Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram seu voto positivo à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 2404) pleiteada pelo PTB, contrapondo-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, artigo 254), que reza pela veiculação de programas televisivos, acompanhados de indicações de conteúdos e horários propícios ou impróprios para crianças, segundo autorização do Governo Federal, em parceria com instâncias do Ministério da Justiça.
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