Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram seu voto positivo à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 2404) pleiteada pelo PTB, contrapondo-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, artigo 254), que reza pela veiculação de programas televisivos, acompanhados de indicações de conteúdos e horários propícios ou impróprios para crianças, segundo autorização do Governo Federal, em parceria com instâncias do Ministério da Justiça. O PTB quer derrubar esses dispositivos, substituídos por um liberou geral de programações, sem que as empresas de comunicação (TV ou rádio) sejam imputadas por infração administrativa. Pergunta: qual o pai e a mãe que consegue exercer a missão própria de selecionar programas repletos de apelação sexual ou de cenas de violência, preservando seus próprios filhos pequenos?
Em nome da liberdade de expressão e imprensa, a Adin do PTB induz ao erro, pois os dispositivos legais de orientação pedagógica às crianças são considerados como censura ditatorial. Reflitamos como pais e não como empresários. Por que colocar o lucro acima das reais necessidades do ser humano? A criança não tem maturidade suficiente para discernir o que seja melhor para a formação de sua índole e sua personalidade. Expondo-se a criança à banalização de programação inconveniente, facilmente a sua conduta seria desviada, anulando os valores éticos e morais vividos na família e na organização da sociedade pautada pelo humanismo fraterno e solidário.
O artigo 227 da Constituição Federal define o pátrio poder. A missão dos pais é a educação dos filhos. O Estado auxilia os pais na educação da prole. Instâncias do Ministério da Justiça fiscalizam as leis federais vigentes, imputando às empresas de comunicação de massa a responsabilidade de ilustrar os conteúdos das programações e os indicativos de horários. Isso ajuda os pais a seleção de alguns critérios para a orientação dos filhos menores, sobre a conveniência ou não de assistir TV.
Determinados empresários não estão nem aí para a formação integral das pessoas. A maioria das programações televisivas não passa de baixaria e mediocridade. Torna-se difícil selecionar boas programações. Sabe-se que o interesse maior de certas empresas de comunicação de massa é concorrer com outras, lucrando com telespectadores passivos, dependentes de futilidades. Daí jogar pesado com duas armas: a espetacularização da violência e a apelação sensual. Isso dá um Ibope danado.
A eventual aprovação da Adin proposta pelo PTB seria um desmentido sobre a tentativa sacrificada de preservar as crianças e formá-las de forma sadia, sem induzi-las precocemente a desvios de personalidade. O que parece muito mais estranho é o STF substituir o Legislativo silente e omisso. Estranho como o STF liberou as marchas pela maconha e reconheceu a união de pessoas homossexuais como se fosse casamento.
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